Constituem órgãos de apoio consultivo em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional da Administração Pública:
- a)A Comissão Intersectorial de Formação (CIF);
- b)Os conselhos consultivos sectoriais (CCS).
Artigo 27.º — Órgãos consultivos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2017
Original
Em vigor de 11/03/1998 a 31/12/2016