Artigo 1.º — Execução orçamental do Estado

O presente decreto-lei contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2007, relativas ao orçamento dos serviços integrados, aos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos, independentemente de gozarem de regime especial, identificados nos mapas V e VII anexos à Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e ao orçamento da segurança social.