O n.º 1 da Portaria n.º 1/89, de 2 de Janeiro, é alterado em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
Artigo 63.º — Alteração da Portaria n.º 1/89, de 2 de Janeiro
Vigente desde: 06/03/2007
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Em vigor desde 06/03/2007