O artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 154.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Não obstante o disposto no número anterior, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, na sua versão originária, é fixada, nos seguintes termos:
- a)A 1 de julho de 2024, corresponde a € 300;
- b)A 1 de janeiro de 2025, corresponde a € 350;
- c)A 1 de janeiro de 2026, corresponde a € 400."