- 1 -O capital estatutário da ULSNA, E. P. E. é de 11669000, subscrito e integralmente realizado pelo Estado.
- 2 -O capital estatutário é detido pelo Estado e é aumentado ou reduzido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.
Artigo 4.º — Capital estatutário
Vigente desde: 28/02/2007
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Em vigor desde 28/02/2007