Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 50-B/2024 — Suplemento

1 -O valor do suplemento é determinado em função do montante mensal global das pensões recebidas pelo pensionista, nos seguintes termos:
1. a)€ 200 para pensionistas com pensões de montante igual ou inferior a € 509,26;
2. b)€ 150 para pensionistas com pensões de montante superior a € 509,26 e igual ou inferior a € 1018,52;
3. c)€ 100 para pensionistas com pensões de montante superior a € 1018,52 e igual ou inferior a € 1527,78.
2 -O montante do suplemento que seja pago ou colocado à disposição do respetivo titular, nos termos do número anterior, é objeto de retenção na fonte autónoma, não podendo, para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares a reter, ser adicionado às pensões do mês em que é pago ou colocado à disposição.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a taxa de retenção a aplicar é a que corresponder ao valor das pensões referentes ao mês em que aquelas são pagas ou colocadas à disposição do pensionista.
4 -O suplemento é impenhorável.
5 -O suplemento não releva para efeitos de cálculo do montante do complemento solidário para idosos.

Artigo 3.º — Suplemento