Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 500/99 — Comissões de verificação técnica

1 -São criadas comissões de verificação técnica (CVT) que funcionam junto de cada administração regional de saúde, às quais compete, genericamente, no âmbito dos poderes de vistoria e inspecção:
1. a)Verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação, organização e funcionamento das unidades de saúde;
2. b)Avaliar a implementação dos programas de garantia de qualidade;
3. c)Participar às ARS as infracções que constituam contra-ordenações, com vista à aplicação das coimas estabelecidas na lei;
4. d)Propor as medidas consideradas necessárias face às deficiências detectadas;
5. e)Reconhecer o cumprimento pelas unidades de saúde das instruções constantes do manual de boas práticas;
6. f)Instruir processos conducentes à suspensão ou revogação da licença de funcionamento;
7. g)Verificar os equipamentos mínimos exigidos para cada valência;
8. h)Apreciar as regras de armazenamento, segurança e certificação dos produtos;
9. i)Verificar as condições de manutenção dos equipamentos.
2 -As CVT são constituídas por três elementos, sendo um técnico de saúde, em representação do Ministério da Saúde, que preside, e dois em representação da Ordem dos Médicos.
3 -As coimas aplicadas pelas ARS, em processo de contra-ordenação, são comunicadas ao director-geral da Saúde.
4 -As normas que regem o exercício das competências e o modo de funcionamento das CVT são fixadas por despacho do Ministro da Saúde, ouvida a CTN.

Artigo 10.º — Comissões de verificação técnica