Artigo 13.º

Vigente desde: 29/06/1976

1 -Na atribuição dos postos de venda obedecer-se-á às seguintes prioridades:
1. a)Actuais vendedores;
2. b)Junta Nacional das Frutas ou empresas públicas de frutas e produtos hortícolas;
3. c)Novos vendedores, dando prioridade aos que sejam produtores e, de entre estes, às cooperativas agrícolas e unidades colectivas de produção.
2 -Nos mercados abastecedores serão definidas zonas consoante a categoria dos intervenientes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/06/1976