Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 501/76

1 -A ocupação dos postos de venda nos mercados abastecedores será permanente.
2 -Entende-se por ocupação com carácter permanente a que é feita em cada ano civil durante, pelo menos, onze meses.
3 -Se o posto de venda estiver desocupado durante um período superior a trinta dias em cada ano civil, caduca o direito à ocupação, não tendo o ocupante qualquer direito a ser indemnizado.
4 -No caso de o ocupante do posto de venda não ter empregados, a comissão de fiscalização poderá autorizar o encerramento do posto por um prazo superior ao fixado no n.º 3 em caso de doença do ocupante ou outros devidamente justificados.
5 -Os produtores, unidades colectivas de produção, cooperativas agrícolas e sociedades agrícolas que não possam garantir a ocupação permanente do posto de venda deverão acordar com a Junta Nacional das Frutas ou empresas públicas de frutas e produtos hortícolas uma forma de utilização permanente.

Artigo 15.º