Só podem comprar nos mercados abastecedores:
- a)Os retalhistas;
- b)Consumidores colectivos;
- c)Os vendedores ambulantes.
Artigo 17.º
Vigente desde: 29/06/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/1976
Só podem comprar nos mercados abastecedores:
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