Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 501/76

1 -Junto da comissão de fiscalização funcionará uma comissão consultiva composta por:
1. a)Um representante da Direcção-Geral do Comércio Alimentar;
2. b)Um representante da Direcção-Geral de Fiscalização Económica;
3. c)Um representante da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas;
4. d)Um representante da Junta Nacional das Frutas ou empresas públicas de frutas e produtos hortícolas;
5. e)Um representante dos vendedores;
6. f)Um representante dos compradores;
7. g)Um representante dos descarregadores e dos transportadores.
2 -À comissão consultiva compete pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que interessem ao bom funcionamento dos mercados.
3 -Sempre que se mostrar necessário, a comissão administrativa será chamada a assistir às reuniões da comissão consultiva.
4 -Os representantes previstos nas alíneas a), b), c) e d) serão nomeados para cada mercado por despacho dos respectivos Ministros.
5 -Os representantes previstos nas alíneas e), f) e g) deverão ser eleitos por escrutínio secreto.

Artigo 26.º