Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 503/75 — (Atribuições do controlador do tráfego aéreo auxiliar)

1.Ao controlador do tráfego aéreo auxiliar compete, em especial:
1. a)Prestar serviço de informação de voo;
2. b)Coadjuvar os agentes que asseguram o contrôle do tráfego aéreo;
3. c)Desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas dentro do âmbito dos serviços do tráfego aéreo.
2.Sem prejuízo do disposto no número antecedente, quando titular de qualificação de aeródromo, compete-lhe também a execução do serviço de contrôle correspondente, nos termos estabelecidos neste diploma para os controladores do tráfego aéreo, embora sob a direcção e responsabilidade directa destes.

Artigo 22.º — (Atribuições do controlador do tráfego aéreo auxiliar)