Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 503/75 — (Concessão das licenças do actual pessoal dos serviços do tráfego aéreo)

1.Desde que satisfaçam às condições para o efeito exigidas pelo anexo I à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, serão concedidas licenças de controlador do tráfego aéreo ao pessoal seguinte:
1. a)Aos actuais servidores da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que nesta prestam serviço, a qualquer título, nas categorias a seguir enumeradas:
  Inspectores de contrôle do tráfego aéreo;
  Oficiais de circulação aérea principal;
  Oficiais de circulação aérea de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;
  Assistentes do controlador do tráfego aéreo;
2. b)Aos actuais servidores dependentes do Ministério da Coordenação Interterritorial a seguir indicados:
  Chefe de centro de contrôle regional;
  Controlador de tráfego aéreo de 1.ª e 2.ª classes.
2.A concessão das licenças ao pessoal a que se refere a alínea do número anterior deverá ter lugar no prazo máximo de sessenta dias a contar da data da publicação deste decreto-lei.

Artigo 28.º — (Concessão das licenças do actual pessoal dos serviços do tráfego aéreo)