- 1 -O sinistrado ou o doente pode solicitar à Caixa Geral de Aposentações a realização de junta de recurso, mediante requerimento, devidamente fundamentado, a apresentar no prazo de 60 dias consecutivos a contar da notificação da decisão da junta médica.
- 2 -A junta de recurso tem a mesma composição da competente junta médica prevista no artigo anterior, devendo ser integrada por médicos diferentes dos que intervieram na junta inicial, à excepção do médico da escolha do sinistrado ou doente, que pode ser o mesmo.
- 3 -À junta de recurso aplica-se o disposto no artigo anterior.
Artigo 39.º — Juntas de recurso
Vigente desde: 20/11/1999
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Em vigor desde 20/11/1999