O estatuto dos titulares dos órgãos da empresa será regulado por lei especial.
Artigo 12.º — (Estatuto dos gestores)
Vigente desde: 30/06/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/1976
O estatuto dos titulares dos órgãos da empresa será regulado por lei especial.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/1976