Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 503-G/76 — (Presidente do conselho de gerência)

1.Compete ao presidente do conselho de gerência:
1. a)Convocar as reuniões do conselho;
2. b)Notificar a comissão de fiscalização da convocação das reuniões que tenham por objecto a apreciação das contas do exercício e, nos demais casos, sempre que julgue conveniente a assistência dos membros dessa comissão;
3. c)Coordenar e orientar os trabalhos das reuniões;
4. d)Exercer o voto de qualidade nos casos de empate na votação;
5. e)Suspender a executoriedade das deliberações nos casos em que tal lhe é facultado;
6. f)Assegurar o expediente do conselho;
7. g)Representar a empresa.
2.O vice-presidente substitui o presidente do conselho de gerência, no exercício das respectivas funções, em todas as suas faltas ou impedimentos.
3.Na falta ou impedimento de ambos, as funções do presidente do conselho de gerência são exercidas pelo administrador escolhido pelo conselho.

Artigo 20.º — (Presidente do conselho de gerência)