- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 392/93, de 23 de Novembro.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 360/94, de 7 de Junho.
- 3 -É revogada a Portaria n.º 1262/95, de 24 de Outubro.
Artigo 58.º — Revogações
Vigente desde: 20/11/1999
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Em vigor desde 20/11/1999