ARTIGO 1.º — (Âmbito)

Vigente desde: 21/10/1980

1 -O presente diploma aplica-se às relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.
2 -O presente diploma não se aplica, contudo, à prestação de serviço doméstico com carácter acidental, ou para execução de uma tarefa concreta, que se regerá pela estipulação das partes.

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