Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 509/79 — (Regulamentação)

As normas do presente diploma, bem como o conteúdo do orçamento por ele aprovado, serão desenvolvidas através de um regulamento interno de execução, a aprovar por despacho dos Secretários de Estado do Plano e das Pescas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Carlos Jorge Mendes Correia Gago - Joaquim da Silva Lourenço - Fernando Henrique Marques Videira.

Promulgado em 17 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexo

(Artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro)

Orçamento de programas

I -Definição dos programas. Objectivos e meios

Programa B (captura de tunídeos com atuneiros oceânicos)

1 -Objectivos:
1. a)No sector da pesca procurará alcançar-se, após a finalização do programa, uma disponibilidade de meios de captura de tunídeos, através da pesca oceânica de cerco, com a capacidade global de 8800 t em cada ano.
2. b)No sector da construção naval procurará definir-se uma embarcação tipo em aço, cujas dimensões e tonelagem e cujos equipamentos de propulsão, navegação e captura se mostrem particularmente adequados à pesca a que se destinam e possam vir, assim, a servir de padrão a uma série normalizada.
2 -Meios:
1. a)No âmbito deste programa, serão construídos dois atuneiros oceânicos de cerco, em aço, com as seguintes características (valores aproximados):
  70 m de comprimento;
  1500 t de arqueação bruta;
  1200 t de capacidade de porão.
2. b)Os armadores interessados contratarão a construção dos atuneiros com os estaleiros escolhidos por concurso, sendo-lhes garantida pela Secretaria de Estado das Pescas a concessão de subsídios e de crédito nas condições fixadas no esquema de financiamento constante do quadro n.º 3.
  As verbas atribuídas a título de subsídios ou de crédito serão entregues directamente aos estaleiros construtores.
3. c)O montante do investimento global previsto é de 900000 contos, a preços de 1979.
4. d)O programa é lançado em 1979.
  Programa B (captura de tunídeos com atuneiros de vara e salto)
1 -Objectivos:
1. a)No sector da pesca procurará alcançar-se, após a finalização do programa, uma disponibilidade de meios de captura de tunídeos, através da pesca de vara e salto, com a capacidade global de 9000 t em cada ano.
2. b)No sector de construção naval procurar-se-á definir duas embarcações tipo (uma em aço, outra em madeira), com dimensões, tonelagens e equipamentos particularmente adequados à pesca a que se destinam, e procurar-se-á lançar as respectivas séries normalizadas.
2 -Meios:
1. a)No âmbito deste programa serão construídos doze atuneiros de vara e salto, em aço, com as seguintes características (valores aproximados):
  26 m a 28 m de comprimento;
  200 t de arqueação bruta;
  80 t de capacidade de porão.
2. b)Serão ainda construídos quatro atuneiros de vara e salto, em madeira, com as seguintes características (valores aproximados):
  26 m a 28 m de comprimento;
  200 t de arqueação bruta;
  60 t de capacidade de porão.
3. c)A Secretaria de Estado das Pescas, no âmbito do concurso a que houver lugar, definirá os atuneiros tipo e os respectivos equipamentos e determinará a «empresa líder» (empresa que ficará directamente responsável pela programação necessária à construção dos atuneiros, pela sua distribuição por outros estaleiros co-participantes e pela indicação, especificação e promoção de equipamento nacional).
  Os armadores interessados contratarão a construção dos atuneiros com o estaleiro que funcione como «empresa líder», a qual poderá articular a respectiva construção com outros estaleiros por ela indicados, sendo garantida aos referidos armadores pela Secretaria de Estado das Pescas a concessão de subsídios e de crédito nas condições fixadas no esquema de financiamento constante do quadro n.º 3.
  As verbas atribuídas a título de subsídios ou de créneiros em aço e dois em madeira, e em 1980 a construtores.
4. d)Perante condições semelhantes, dar-se-á preferência, para a construção dos atuneiros em madeira, aos estaleiros das regiões autónomas que mostrarem interesse em participar do programa.
5. e)O montante do investimento global previsto é de 690000 contos, a preços correntes de 1979 e 1980.
6. f)Em 1979 será lançada a construção de oito atuneiros em aço e dois em madeira, e em 1980, a construção das restantes embarcações.
  Programa C
1 -Objectivos:
1. a)No sector da pesca e da produção de farinha de peixe procurará alcançar-se, após a finalização do programa, uma disponibilidade de meios de captura de trombeteiros, através da pesca de arrasto, com a capacidade global de 120000 t.
2. b)No sector da construção naval procurará definir-se uma embarcação tipo com dimensões, tonelagem e equipamentos particularmente adequados à pesca a que se destina e procurará lançar-se a respectiva série normalizada.
2 -Meios:
1. a)No âmbito deste programa serão construídas oito embarcações de arrasto, em aço, com as seguintes características (valores aproximados):
  35 m de comprimento;
  320 t de arqueação bruta;
  200 t de capacidade de porão.
2. b)A concretização deste programa será efectuada nas condições referidas na alínea c) do n.º 2 do programa B.
3. c)O montante do investimento global previsto é de 900000 contos, a preços de 1979 e 1980.
4. d)Em 1979 será lançada a construção de quatro embarcações, e em 1980, a construção das restantes.

II -Síntese dos programas

QUADRO N.º 1

Síntese dos três programas e escalonamento anual das decisões de investimento

(ver documento original)

Investimento global total - 2590000 contos.

QUADRO N.º 2

Utilização da capacidade dos estaleiros de construção naval que se prevê seja proporcionada pelos três programas

(ver documento original)

III -Orçamento global

QUADRO N.º 3

Esquema de financiamento dos investimentos globais dos três programas

(ver documento original)

QUADRO N.º 4

Subsídios a atribuir com recursos do PIDDAC (artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 509/79)

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ARTIGO 11.º — (Regulamentação)

Histórico de Alterações