Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 51/2004 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se:
1. a)Aos géneros alimentícios de origem animal enumerados no anexo I ao presente diploma, e que dele faz parte integrante;
2. b)Aos produtos obtidos dos géneros alimentícios através de secagem ou transformação, ou incorporados em alimentos compostos, na medida em que possam conter resíduos de pesticidas, e aos géneros alimentícios que se destinem ao fabrico de géneros alimentícios e alimentos para animais;
3. c)Aos géneros alimentícios de origem animal e demais produtos referidos nas alíneas a) e b) destinados à exportação para países terceiros.
2 -O presente diploma não é aplicável aos géneros alimentícios de origem animal e demais produtos referidos no n.º 1 quando se destinem ao fabrico de produtos.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação