Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

...

1. a)...
   1. i)MARPOL 73/78, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 1978, nas actuais redacções;
   2. ii)...
   3. iii)...
   4. iv)...
   5. v)...
   6. vi)...
   7. vii)Código IMDG, o Código Marítimo Internacional para as Mercadorias Perigosas, na sua actual redacção;
   8. viii)Código IBC, o Código Internacional da OMI para a Construção e Equipamento de Navios Que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, na sua actual redacção;
   9. ix)Código IGC, o Código Internacional da OMI para a Construção e Equipamento de Navios Que Transportam Gases Liquefeitos a Granel, na sua actual redacção;
   10. x)...
   11. xi)Código INF, o Código da OMI para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, do plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, na sua actual redacção;
   12. xii)...

...

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2005. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Victor Martins Monteiro - António Luís Guerra Nunes Mexia - Luís José de Mello e Castro Guedes.

Promulgado em 9 de Fevereiro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Fevereiro de 2005.

O Primeiro-Ministo, Pedro Miguel de Santana Lopes.