Artigo 1.º
Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento
Redação registada como em vigor em 14/03/2006.
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É extinto o Conselho de Garantias Financeiras, instituído pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março, e é criado o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, adiante designado por Conselho.