É extinto o Conselho de Garantias Financeiras, instituído pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março, e é criado o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, adiante designado por Conselho.
Artigo 1.º — Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2019
Decreto-Lei n.º 94/2018 - 1.ª Série(14/11/2018)
Original
Em vigor de 14/03/2006 a 31/12/2018