Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Composição

Redação registada como em vigor em 14/03/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compõem o Conselho as seguintes entidades:
    1. a)Um representante do ministro responsável pela área das finanças, que preside;
    2. b)Um representante do ministro responsável pelos negócios estrangeiros;
    3. c)Um representante do ministro responsável pela área da economia;
    4. d)Duas individualidades de reconhecida competência e experiência nas matérias da competência do Conselho, designados por despacho conjunto dos ministros mencionados nas alíneas anteriores.
  2. 2 -As entidades representadas no Conselho designam um representante efectivo e os suplentes que considerem necessários para assegurar a substituição nas suas faltas ou impedimentos.
  3. 3 -O presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, sucessivamente, pelos representantes do ministro responsável pela área da economia e do ministro responsável pelos negócios estrangeiros.