Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 51/2006 — Composição

1 -Compõem o Conselho as seguintes entidades:
1. a)Um representante do ministro responsável pela área das finanças, que preside;
2. b)Um representante do ministro responsável pelos negócios estrangeiros;
3. c)Um representante do ministro responsável pela área da economia;
4. d)Duas individualidades de reconhecida competência e experiência nas matérias da competência do Conselho, designados por despacho conjunto dos ministros mencionados nas alíneas anteriores.
2 -As entidades representadas no Conselho designam um representante efectivo e os suplentes que considerem necessários para assegurar a substituição nas suas faltas ou impedimentos.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, sucessivamente, pelos representantes do ministro responsável pela área da economia e do ministro responsável pelos negócios estrangeiros.

Artigo 3.º — Composição