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Artigo 4.º

Competências

Redação registada como em vigor em 14/03/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao Conselho:

  1. a)Propor os princípios orientadores da política de concessão de garantias pessoais pelo Estado às operações de crédito ou de seguro, à exportação ou ao investimento português no estrangeiro, bem como de crédito de ajuda e submetê-los à aprovação conjunta do Ministro das Finanças e, respectivamente, do ministro responsável pela área da economia e do ministro responsável pelos negócios estrangeiros;
  2. b)Analisar as operações que lhe sejam submetidas e propor ao Ministro das Finanças uma decisão sobre os pedidos de garantia e promessa de garantia pessoal do Estado;
  3. c)Acompanhar a evolução das responsabilidades do Estado que resultem das operações aprovadas;
  4. d)Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas em matéria de notificação dos apoios do Estado às operações de crédito à exportação;
  5. e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja colocado no âmbito dos apoios do Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro, bem como de crédito de ajuda, e exercer as demais competências previstas na lei;
  6. f)Promover a divulgação dos instrumentos de apoio ao crédito e ao seguro às exportações e ao investimento português no estrangeiro na sua área de actuação junto das instituições financeiras e das associações representativas das empresas.
  7. 2 -Compete ainda ao Conselho submeter à aprovação do Ministro das Finanças a proposta de orçamento anual bem como o relatório anual de actividades.