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Artigo 5.º

Competências do presidente do Conselho

Redação registada como em vigor em 14/03/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do Conselho:
    1. a)Dirigir os trabalhos do Conselho;
    2. b)Representar o Conselho;
    3. c)Assegurar a coordenação da representação de Portugal nos organismos e reuniões internacionais relativos a garantias de crédito à exportação e ao investimento, sem prejuízo de outras representações;
    4. d)Exercer outras competências que lhe sejam cometidas por lei ou por decisão do Governo.
  2. 2 -O presidente ou o seu substituto legal tem voto de qualidade.