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Artigo 6.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 14/03/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho funciona nas instalações da Direcção-Geral do Tesouro, que assegura o apoio administrativo necessário à sua actividade.
  2. 2 -As regras de funcionamento do Conselho constam de regulamento interno a aprovar por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da economia.
  3. 3 -O Conselho pode celebrar protocolos com terceiros para assegurar a análise e a avaliação dos projectos que lhe sejam submetidos.