Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 51/2007 — Dever de informação

1 -A instituição de crédito informa clara e expressamente os seus clientes sobre:
1. a)O cálculo da TAE com as condições não promocionais, o período de validade das condições promocionais e as consequências destas, a longo prazo, no contrato;
2. b)O prazo para a contagem do cálculo de juros;
3. c)O modo e as condições de reembolso antecipado, parcial ou total, do contrato.
2 -A instituição de crédito deve colocar no seu sítio da Internet, de forma detalhada, as informações referidas no número anterior.

Artigo 10.º — Dever de informação