Artigo 14.º-A — Aplicação do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018

Aos contratos objecto do presente decreto-lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2018

Aditado

Em vigor de 16/10/2009 a 31/12/2017

Decreto-Lei n.º 192/2009 - 1.ª Série(17/08/2009)