Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 51/2007 — Taxa anual efectiva

1 -A TAE dos contratos previstos no artigo 1.º deste decreto-lei deve ser calculada nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto, e abranger, quando for o caso, todas as condições promocionais associadas ao contrato.
2 -Em caso de existência de condições promocionais, a instituição de crédito, para além da TAE, calculada nos termos do número anterior, informa clara e expressamente os seus clientes sobre:
1. a)A TAE aplicada, caso não existam quaisquer condições promocionais;
2. b)A duração das condições promocionais, bem como os seus efeitos a longo prazo no contrato, indicando a TAE que passará a vigorar após a cessação dessas condições.

Artigo 3.º — Taxa anual efectiva