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Artigo 3.º

Taxa anual efectiva

Redação registada como em vigor em 07/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A TAE dos contratos previstos no artigo 1.º deste decreto-lei deve ser calculada nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto, e abranger, quando for o caso, todas as condições promocionais associadas ao contrato.
  2. 2 -Em caso de existência de condições promocionais, a instituição de crédito, para além da TAE, calculada nos termos do número anterior, informa clara e expressamente os seus clientes sobre:
    1. a)A TAE aplicada, caso não existam quaisquer condições promocionais;
    2. b)A duração das condições promocionais, bem como os seus efeitos a longo prazo no contrato, indicando a TAE que passará a vigorar após a cessação dessas condições.