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Artigo 5.º

Direito ao reembolso antecipado

Redação registada como em vigor em 07/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os mutuários têm o direito de efectuar o reembolso antecipado parcial em qualquer momento do contrato, independentemente do capital a reembolsar, desde que efectuado em data coincidente com os vencimentos das prestações e mediante pré-aviso de sete dias úteis à instituição de crédito mutuante.
  2. 2 -O reembolso antecipado total pode ser efectuado em qualquer momento da vigência do contrato mediante pré-aviso de 10 dias úteis à instituição de crédito mutuante.