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Artigo 124.º

Suspensão, revogação e cessação

Redação registada como em vigor em 21/11/2017.

Esta redação foi substituída em 09/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O director do estabelecimento prisional pode suspender a realização de visitas íntimas por um período máximo de seis meses, sempre que se verifique:
    1. a)Violação das regras de realização das visitas;
    2. b)Aplicação de medida disciplinar de permanência obrigatória no alojamento ou de internamento em cela disciplinar;
    3. c)Conduta da pessoa visitante que constitua facto ilícito ou que ponha em causa a ordem, a segurança ou a disciplina do estabelecimento prisional ou a reinserção social do recluso.
  2. 2 -A autorização para a realização de visitas íntimas pode ser revogada pelo director, ouvido o conselho técnico do estabelecimento prisional, quando ocorra com especial gravidade, ou de forma reiterada, qualquer das circunstâncias referidas no número anterior.
  3. 3 -A autorização para realização de visitas íntimas cessa ainda:
    1. a)A pedido do recluso ou da pessoa visitante;
    2. b)Quando seja concedida licença de saída, excepto se a pessoa visitante se encontrar recluída e não beneficiar de licenças de saída há mais de seis meses.
  4. 4 -As decisões de suspensão ou revogação da autorização para realização de visitas íntimas são sempre notificadas ao recluso.
  5. 5 -O recluso pode requerer nova autorização para realização de visitas íntimas decorridos seis meses sobre a revogação, aplicando-se o disposto nos artigos 120.º e 121.º

    SECÇÃO IV

    Visitas aos estabelecimentos prisionais