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Artigo 133.º

Identificação dos destinatários

Redação registada como em vigor em 21/11/2017.

Esta redação foi substituída em 09/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recluso é autorizado a contactar com 10 números telefónicos, por si indicados.
  2. 2 -A autorização pressupõe a prévia confirmação da identidade dos destinatários e da relação destes com o recluso, bem como da expressa aceitação, por escrito, desses destinatários.
  3. 3 -Aos contactos previstos no n.º 1 acrescem os dos advogados ou solicitadores, após confirmação da respectiva identidade e qualidade profissional.
  4. 4 -O recluso pode aceder livremente aos números telefónicos de interesse público, definidos por despacho do director-geral, que não são bloqueados.
  5. 5 -O recluso pode alterar os contactos previstos no n.º 1 com periodicidade trimestral.