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Artigo 182.º

Decisão e comunicações

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão de colocação do recluso em regime aberto estabelece as condições a que o recluso fica sujeito.
  2. 2 -As condições previstas no número anterior incluem, obrigatoriamente:
    1. a)A actividade concreta a desempenhar pelo recluso;
    2. b)Os respectivos horários e regras de assiduidade;
    3. c)Injunções e proibições de conduta.
  3. 3 -As condições previstas nos números anteriores são dadas a conhecer ao recluso antes de este prestar o seu consentimento sobre a colocação em regime aberto.
  4. 4 -A decisão de colocação em regime aberto no interior é comunicada ao director-geral, juntamente com os elementos referidos no n.º 2 do artigo 180.º
  5. 5 -A decisão de colocação em regime aberto no exterior, acompanhada dos elementos que a fundamentaram, é comunicada imediatamente, sem exceder 24 horas, ao Tribunal de Execução das Penas para efeitos de homologação, de acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 14.º e no artigo 172.º-A do Código.
  6. 6 -A decisão de colocação do recluso em regime aberto no exterior só produz efeitos após a sua homologação pelo Tribunal de Execução das Penas.