Art.º 182 · Decreto-Lei n.º 51/2011 — Decisão e comunicações

1 -A decisão de colocação do recluso em regime aberto estabelece as condições a que o recluso fica sujeito.
2 -As condições previstas no número anterior incluem, obrigatoriamente:
1. a)A actividade concreta a desempenhar pelo recluso;
2. b)Os respectivos horários e regras de assiduidade;
3. c)Injunções e proibições de conduta.
3 -As condições previstas nos números anteriores são dadas a conhecer ao recluso antes de este prestar o seu consentimento sobre a colocação em regime aberto.
4 -A decisão de colocação em regime aberto no interior é comunicada ao director-geral, juntamente com os elementos referidos no n.º 2 do artigo 180.º
5 -A decisão de colocação em regime aberto no exterior, acompanhada dos elementos que a fundamentaram, é comunicada imediatamente, sem exceder 24 horas, ao Tribunal de Execução das Penas para efeitos de homologação, de acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 14.º e no artigo 172.º-A do Código.
6 -A decisão de colocação do recluso em regime aberto no exterior só produz efeitos após a sua homologação pelo Tribunal de Execução das Penas.

Artigo 182.º — Decisão e comunicações