Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 51/2011 — Avaliação inicial

1 -Após o ingresso, em prazo não superior a 72 horas, o recluso é avaliado pelos serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena e pelos serviços de vigilância e segurança, os quais registam na ficha de avaliação inicial os elementos respeitantes:
1. a)Às exigências de segurança, tendo em conta o eventual perigo de fuga, os riscos para a segurança de terceiros ou do próprio e a particular vulnerabilidade do recluso, particularmente o risco de suicídio, tendo em conta as informações constantes do sistema de informação prisional ou provenientes dos órgãos de polícia criminal, do próprio recluso e dos serviços centrais;
2. b)Ao apoio a prestar ao recluso na resolução de questões pessoais, familiares e profissionais urgentes.
2 -Nos prazos e termos previstos no artigo 53.º, o recluso é sujeito a avaliação clínica, com vista à identificação dos cuidados de saúde exigidos.
3 -Até ao termo do período de permanência no sector destinado à admissão, o recluso é presente ao director do estabelecimento prisional, o qual, tendo em conta os elementos avaliativos já disponíveis e, se necessário, ouvidos os serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena, os serviços de vigilância e segurança e os serviços clínicos, adopta as medidas que considerar adequadas, designadamente:
1. a)A determinação do futuro espaço de alojamento do recluso;
2. b)A prestação de cuidados de saúde especiais;
3. c)Medidas de prevenção de suicídio;
4. d)A prestação de cuidados psicoterapêuticos individualizados;
5. e)Medidas especiais de vigilância;
6. f)A inserção do recluso em determinadas actividades ou programas;
7. g)A proposta de transferência do recluso para outro estabelecimento prisional;
8. h)A colocação em regime aberto no interior ou a proposta de colocação em regime de segurança.
  CAPÍTULO II
  Afectação e transferências

Artigo 19.º — Avaliação inicial

Histórico de Alterações