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Artigo 196.º

Afectação

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os reclusos colocados em regime de segurança são afectos a estabelecimento ou unidade prisional de segurança especial.
  2. 2 -Nos estabelecimentos prisionais onde existam unidades prisionais com diferentes níveis de segurança, é assegurada a separação física da unidade prisional de segurança especial, de forma a impedir completamente os contactos com reclusos colocados em regimes diferentes.