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Artigo 2.º

Regime comum

Redação registada como em vigor em 11/04/2011.

Esta redação foi substituída em 09/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As normas da presente parte aplicam -se aos reclusos colocados em regime comum, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º e no artigo 13.º do Código.
  2. 2 -Os reclusos colocados em regime comum são afectos a estabelecimento ou unidade prisional de segurança

    alta.