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Artigo 21.º

Modalidades de transferência

Redação registada como em vigor em 11/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transferência do recluso pode ser precária ou definitiva.
  2. 2 -A transferência precária é efectuada por um período de tempo limitado, não determina a afectação do recluso ao estabelecimento prisional para onde é transferido e tem lugar, designadamente, nos seguintes casos:
    1. a)Comparência a actos processuais;
    2. b)Internamento hospitalar ou realização de acto médico;
    3. c)Frequência de acções de formação profissional;
    4. d)Visitas;
    5. e)Cumprimento de medida disciplinar;
    6. f)Execução de meio especial de segurança.
  3. 3 -A transferência precária prevista nas alíneas a) a c) do número anterior converte-se em definitiva quando se prolongue ininterruptamente por mais de três meses, sem prejuízo de a afectação do recluso poder ser revertida logo que se mostrem realizadas as finalidades que estiveram na base da transferência.
  4. 4 -No caso do número anterior, o estabelecimento prisional de origem remete o processo individual, informa os serviços centrais e procede às comunicações previstas no artigo seguinte.