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Artigo 215.º

Assistência médica

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A prestação dos cuidados de saúde é efectuada nos serviços clínicos do estabelecimento ou unidade prisional, preferencialmente sem contacto com os demais reclusos.
  2. 2 -A data e a hora de realização dos exames médicos são sempre objecto de registo no diário de ocorrências.