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Artigo 224.º

Licenças de saída para actividades

Redação registada como em vigor em 11/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recluso preventivo colocado em regime comum pode beneficiar das licenças de saída para actividades previstas no n.º 1 do artigo 81.º do Código.
  2. 2 -Tratando-se das licenças previstas no n.º 3 do artigo 81.º do Código, o director do estabelecimento prisional comunica previamente a proposta de licença ao tribunal à ordem do qual é executada a medida de coacção.
  3. 3 -Quando o tribunal não se oponha à concessão da licença, o director do estabelecimento prisional remete a proposta, para decisão, ao director-geral, acompanhada de cópia da resposta do tribunal.