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Artigo 24.º

Procedimentos de transferência

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A transferência efectua-se, de preferência, durante o período diurno.
  2. 2 -O estabelecimento prisional de origem emite guia de transferência, que acompanha o recluso, da qual consta:
    1. a)A identidade, fotografia e situação jurídico-penal do recluso;
    2. b)O estabelecimento prisional de destino;
    3. c)O despacho que decide a transferência;
    4. d)A modalidade da transferência;
    5. e)O tipo de transporte utilizado;
    6. f)Os meios e procedimentos de segurança aplicados;
    7. g)Informação sobre eventual tratamento médico e medicamentoso a que o recluso esteja sujeito.
  3. 3 -Na guia referida no número anterior são ainda especificados os montantes existentes na conta corrente do recluso com a identificação dos respectivos fundos.
  4. 4 -O recluso a transferir é identificado presencialmente pelos serviços de vigilância e segurança, sendo acompanhado até ao veículo de transporte pelo elemento dos serviços de vigilância e segurança que tiver procedido à identificação.
  5. 5 -O recluso a transferir é portador dos seus documentos e dos objectos que, pelo seu peso e volume, sejam adequados ao espaço disponível no meio de transporte ou sejam permitidos pelos limites fixados pela transportadora, sendo examinados e relacionados à saída do recluso do estabelecimento prisional.
  6. 6 -É efectuada uma relação dos objectos deixados pelo recluso, da qual lhe é entregue cópia.
  7. 7 -Os objectos e valores deixados pelo recluso permanecem guardados no estabelecimento prisional, sendo entregues a pessoa por ele indicada, que não pode ser outro recluso, ou remetidos para guarda no estabelecimento prisional de destino.
  8. 8 -É efectuada ao recluso revista pessoal por desnudamento, nos termos do artigo 5.º, à saída e à entrada dos estabelecimentos prisionais.