Artigo 241.º

Execução de medidas disciplinares de permanência no alojamento e de internamento em cela disciplinar

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O médico do estabelecimento prisional é ouvido antes da aplicação de medida disciplinar à reclusa nos casos de gravidez, puerpério ou após a interrupção de gravidez, quando se trate das medidas disciplinares previstas na alínea f) e g) do n.º 1 do artigo 105.º do Código.
2 -A medida prevista na alínea g) do artigo 105.º do Código não é aplicável às reclusas nos seis meses seguintes ao parto.