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Artigo 245.º

Posse de objectos

Redação registada como em vigor em 09/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao recluso com filho menor é permitido ter ainda no seu espaço de alojamento os produtos de puericultura e higiene infantil, o vestuário do menor e brinquedos, nas quantidades e tipos determinados pelo director do estabelecimento prisional.
  2. 2 -A entrada dos bens e produtos referidos no número anterior no estabelecimento prisional fica sujeita aos procedimentos de exame de entrada dos bens e produtos destinados a reclusos.