Artigo 256.º
Formação
Redação registada como em vigor em 09/09/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O pessoal afecto a estabelecimento prisional destinado ao internamento de inimputáveis recebe formação específica para o efeito.
Formação
Redação registada como em vigor em 09/09/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O pessoal afecto a estabelecimento prisional destinado ao internamento de inimputáveis recebe formação específica para o efeito.