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Artigo 260.º

Manuais de procedimentos

Redação registada como em vigor em 21/11/2017.

Esta redação foi substituída em 09/09/2022. Ver a versão consolidada

O director-geral aprova em manuais de procedimentos:

  1. a)As regras e procedimentos de prestação de cuidados de saúde aos reclusos;
  2. b)As orientações técnicas, os instrumentos e os modelos utilizados na avaliação do recluso e na programação do tratamento prisional, designadamente os respeitantes ao plano individual de readaptação e ao plano terapêutico e de reabilitação;
  3. c)As características dos espaços desportivos e de ginásios, os respectivos equipamentos, as regras e procedimentos da sua utilização e a organização e participação em competições desportivas.