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Artigo 3.º

Ingresso inicial

Redação registada como em vigor em 11/04/2011.

Esta redação foi substituída em 09/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ingresso em estabelecimento prisional é sempre precedido da verificação do título que o determina e da identidade pessoal do recluso.
  2. 2 -Sempre que alguém se apresente voluntariamente num estabelecimento prisional declarando ter uma pena de prisão a cumprir é elaborado auto e, após confirmação imediata dos fundamentos da apresentação junto do tribunal competente, dá-se início aos procedimentos de ingresso.
  3. 3 -Caso não seja possível confirmar os fundamentos da apresentação, é recusado o ingresso.
  4. 4 -Quando alguém se apresente declarando ter cometido um crime, não é permitido o seu ingresso, sendo contactado de imediato o órgão de polícia criminal competente.
  5. 5 -Os procedimentos de ingresso implicam, nos termos dos artigos seguintes:
    1. a)O registo;
    2. b)A revista pessoal;
    3. c)O exame e inventário de objectos, documentos e valores;
    4. d)A realização de contactos telefónicos;
    5. e)A prestação de informações gerais;
    6. f)A adopção de cuidados imediatos de saúde, quando necessário;
    7. g)O registo de quaisquer ferimentos visíveis ou queixa de agressões anteriores;
    8. h)A entrega de produtos de higiene e vestuário;
    9. i)O levantamento das necessidades de apoio na resolução de questões pessoais, familiares e profissionais urgentes.