Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 51/2011 — Posse e uso de objectos

1 -Ao recluso apenas é permitido o uso de aliança, de relógio e de um objecto de adorno que não possua valor económico elevado.
2 -O recluso pode substituir por outros de valor semelhante os objectos referidos no número anterior, apenas quando, simultaneamente, faça entrega dos que tem na sua posse.
3 -No espaço de alojamento são unicamente permitidos:
1. a)artigos de higiene pessoal;
2. b)Vestuário e calçado para seu uso pessoal;
3. c)Livros, publicações periódicas e material de escrita;
4. d)Fonogramas, videogramas e jogos;
5. e)Televisor, aparelho de rádio, leitor de música e filmes, consola de jogos ou outro equipamento multimédia que não possibilite a comunicação electrónica, até ao máximo de três equipamentos, não sendo, em qualquer caso, permitidos os computadores;
6. f)Publicações de conteúdo espiritual e religioso e objectos pessoais de culto espiritual e religioso;
7. g)Alimentos, nas quantidades e espécies permitidas nos termos do presente Regulamento Geral;
8. h)Tabaco e instrumento de ignição, em quantidade adequada ao consumo próprio;
9. i)Objectos a que o recluso atribua particular valor afectivo, desde que não possuam valor económico elevado nem, pelas suas características ou quantidade, comprometam a ordem, segurança e disciplina do estabelecimento;
10. j)Outros objectos cuja permanência no alojamento seja imprescindível por razões de saúde do recluso, sob proposta do médico e mediante autorização do director do estabelecimento prisional.
4 -As quantidades, as dimensões e o tipo dos objectos e equipamentos referidos nas alíneas c) a g) do n.º 3 são aprovados pelo director-geral, tendo em consideração o tipo de estabelecimento e a circunstância de o alojamento ser individual ou em comum.
5 -Os equipamentos referidos na alínea e) do n.º 3 são verificados e selados antes da sua entrega ao recluso.
6 -Os objectos e equipamentos referidos nos n.os 1 e 2 são incluídos no inventário dos objectos do recluso, destinam-se a utilização pelo próprio e não podem ser cedidos, a qualquer título, a outro recluso ou a funcionário.
7 -A utilização de tais objectos e equipamentos não pode comprometer a ordem e segurança do estabelecimento prisional nem o bem-estar dos demais reclusos, caso em que são apreendidos, nos termos do disposto no artigo seguinte.
8 -O uso de objectos e equipamentos não pode causar ruído a partir da hora de silêncio.
9 -Não é permitida a posse de objectos e publicações ou partes destas que ponham em perigo os fins da execução ou a segurança e a ordem do estabelecimento prisional ou tenham carácter injurioso ou difamatório.
10 -Não é permitida a posse de dinheiro.

Artigo 37.º — Posse e uso de objectos

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